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Redução na conta de energia elétrica

Comentário(s) 21 dezembro 2016

luz

Nesta edição abordaremos a inci­dência ilegal do Imposto sobre Cir­culação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sis­tema de Transmissão (TUST) na conta de energia elétrica.

A empresa ou concessionária, na comer­cialização da energia, necessariamente, uti­liza-se do sistema de trans­missão e de distribuição pa­ra o seu transporte até o pon­to final de consumo (residên­cia ou empresa), inserindo tais tarifas na fatura do con­sumo de energia, que é paga pelo consumidor final.

Em razão disso, os Esta­dos passaram a cobrar ICMS sobre as referidas tarifas (TUSD/TUST), sob a alegação de que os seus valores, enquanto custos operacionais do sis­tema elétrico, compõem o valor final da ope­ração do seu consumo e, assim, devem inte­grar a base de cálculo do ICMS.

Ainda que as fases de transmissão e distri­buição sejam necessárias ao consumo, elas não podem integrar a base de cálculo do im­posto, de modo que o ICMS não pode incidir sobre um valor pago pelo consumidor para custear a cobertura de despesas operacio­nais e administrativas da Agência Nacional de Energia Elétrica. As fases de transmissão e distribuição são meras etapas necessárias à prestação do serviço público de forneci­mento de energia elétrica.

Importante esclarecer que a questão se encontra pacificada em nossos tribunais sob o entendimento de que não há lastro ju­rídico na inclusão das tarifas “TUSD” e “TUST” na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica, à falta de cir­culação de mercadoria.

Assim, é possível que o consumidor, pessoa física ou jurídica, peça judicialmente a restituição dos últimos cinco anos pagos de forma ilegal, e, também, a suspensão do pa­gamento nas próximas faturas dos encargos devidos pela distribuição e transmissão de energia elétrica (TUST/TUSD) da base de cál­culo do ICMS da energia elétrica.

Artigo dos advogados Andréa do Prado Mathias (OAB/SP 111.144) e Luciano do Prado Mathias (OAB/SP 282.644), do escritório PMATHIAS ADVOGADOS. Tel.: 11-4586-6505, www.pmathiasadvogados.com.br

Edição 224

Setembro 2017

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