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A recuperação de crédito nas empresas do Simples Nacional

Comentário(s) 27 julho 2019

 recuperacao credito

 Nesta edição abordaremos a recupe­ração de tributos nas empresas do Simples Nacional, enquadrada na ta­bela I, aplicáveis ao setor de comércio.

O Simples Nacional é um regime tribu­tário diferenciado, que contempla empre­sas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. As empresas nesse regime tri­butário, que comercializam produtos in­cluídos na substituição tributária (ICMS) e nas sujeitas às exceções tributária de PIS/COFINS monofásico, podem recupe­rar esses impostos pagos a mais dos últi­mos cinco anos.

Esse regime tributário foi lançado em 2007 para facilitar a vida contábil e fiscal dos mi­cros e pequenos empresários e está previs­to na Lei Complementar no 123, de 14 de de­zembro de 2006.

Antes do Simples Nacional as micros e pe­quenas empresas pagavam impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas, igual às empresas médias e de grande porte. Atualmente, as empresas op­tantes pelo Simples Nacional recolhem seus tributos de forma centralizada em uma úni­ca guia e com alíquotas, de acordo com seu faturamento.

O que muitas vezes o empresário não sabe é que as empresas no Simples Na­cional também podem ter direito à re­cuperação de créditos tributários. Esse direito é possível desde 2014, com o ad­vento da Lei Complementar no 147, de 2014, que alterou a Lei do Simples Na­cional, possibilitando a retirada da base de cálculo do Simples Nacional as recei­tas oriundas da venda de produtos sujei­tos à substituição tributária (ICMS) e das sujeitas às exceções tributárias de PIS/ COFINS monofásico.

Assim, os segmentos de bares, restau­rantes, panificadoras, farmácias, reven­dedores de cosméticos, minimercados, lojas de conveniências e autopeças po­dem buscar a recuperação de impostos (ICMS – Substituição Tributária e PIS/CO­FINS monofásico) pagos indevidamente, de modo que, se esse trabalho for reali­zado de forma responsável, a empresa po­de se valer dessa recuperação para regu­lar o seu fluxo de caixa em momentos co­mo este, de crise.

Por Andréa do Prado Mathias (OAB/SP 111.144 – tel. 98121-9244) e Luciano do Prado Mathias (OAB/SP 282.644 – tel. 98150-8726), advogados

Edição 246

Julho 2019

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