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Abono de permanência: entenda o que é e saiba como não perder direitos

Comentário(s) 04 outubro 2019

abono de permanecia

Abono de Permanência é um benefí­cio concedido ao servidor público de cargo de provimento efetivo que, tendo completado todos os requisitos para a concessão de sua aposentadoria, optou por permanecer em atividade.

Diferentemente do que muitos pensam, o valor previdenciário continua sendo des­contado na folha de pagamento do servi­dor, porém esse mes­mo valor é “devolvido” ao servidor com o no­me de Abono de Per­manência, ou seja, não se trata de uma isen­ção, mas sim de um re­embolso.

O servidor que pre­encher os requisitos para se aposentar e optar por permanecer em atividade terá di­reito a receber os valores retroativos à data em que cumpriu todos os requisitos da re­gra de aposentadoria utilizada para a con­cessão do abono de permanência, respeitan­do a prescrição quinquenal e a data de 31 de dezembro de 2003, data que instituiu o re­ferido benefício.

Esse benefício não é automático, deven­do ser requerido pelo servidor, que fará jus ao benefício até que haja a concessão de sua aposentadoria, independentemente da for­ma de concessão, seja ela voluntária, invali­dez ou compulsória.

Quem tem direito?

Todos os servidores que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, ativos, que reunirem as condições constitu­cionais de aposentadoria voluntária e que optarem, via requerimento, por permanecer em atividade, pelo tempo que quiserem, até a idade de 75 anos, quando serão aposenta­dos pela aposentadoria compulsória.

Tenho acúmulo de cargos. Como devo proceder?

Terá de ser verifica­do em qual cargo foram reunidas as condições para a aposentadoria voluntária, e o abono será concedido em ra­zão desse cargo. Se o servidor alcançar os requisitos em ambos, ele terá direito ao abo­no nos dois cargos.

Qual é o valor?

O valor do abono se­rá o equivalente ao valor descontado do ser­vidor para a contribuição para o Regime Pró­prio de Previdência Social – RPPS.

A quem devo solicitar?

Para solicitar o Abono de Permanência o servidor deve se dirigir ao responsável pe­la gestão de pessoas de sua unidade de tra­balho e solicitar o formulário para preen­chimento.

Essas informações, além de outras, estão disponíveis no portal da Divisão de Adminis­tração de Pessoal da COGEP e no portal da Secretaria de Gestão.

Para dúvidas ou saber mais sobre esse te­ma acesse: www.mariaangelica.adv.br ou en­tre em contato por meio do telefone: (11) 3395-8160.

Edição 249

Outubro 2019

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