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Adicional de 25% das aposentadorias por invalidez pode ser estendido às demais aposentadorias

Comentário(s) 07 setembro 2015

aposentadoriaMuita gente não sabe, mas o aposen­tado por invalidez tem direito as­segurado pela Lei 8.213/91 a um adicional sobre o valor do seu benefício. Es­se direito é pouco conhecido pelos segura­dos afastados por invalidez que necessitam de ajuda permanente de terceiros para as atividades do dia a dia. Esse adicio­nal incide sobre o valor da aposenta­doria do segurado inválido no per­centual de 25% que deve ser pago desde o início do benefício, quan­do detectada na perícia a necessi­dade de auxílio permanente de ter­ceiro ao segurado.

No entanto, existe uma grande discussão sobre esse tema quando se fala das aposentadorias por idade ou por tempo de contribuição, tendo em conta que, muitas vezes, esses apo­sentados passam a necessitar de auxílio de terceiro para as suas atividades diárias.

Assim, em uma recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Es­peciais (TNU) estendeu esse adicional (25%) para um segurado que se aposentou por ida­de. Na referida decisão, o juiz relator Sérgio Murilo Wanderley Queiroga afirma, que “o elemento norteador para a concessão do adi­cional deve ser o evento ‘invalidez’ associado à ‘necessidade do auxílio permanente de ou­tra pessoa’, independentemente de tais fa­tos, incertos e imprevisíveis, terem se dado quando o segurado já se encontrava em go­zo de aposentadoria por idade. Ora, o deten­tor de aposentadoria não deixa de permane­cer ao amparo da norma previdenciária. Lo­go, não se afigura justo nem razoável restrin­gir a concessão do adicional apenas ao se­gurado que restou acometido de invali­dez antes de ter completado o tem­po para aposentadoria por idade ou contribuição e negá-lo justamente a quem, em regra, mais contribuiu para o sistema previdenciário”.

Com esse posicionamento o Judi­ciário abre precedente para as de­mais espécies de aposentadoria, como o caso das por tempo de con­tribuição ou especial buscarem esse adicional. Para que esse direito seja devi­do, os aposentados devem procurar o Po­der Judiciário, uma vez que a Previdência So­cial não reconhece esse direito administrati­vamente para as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição ou especial.

Andréa do Prado Mathias (OAB/SP 111.144) e Luciano do Prado Mathias (OAB/SP 282.644) são advogados do escritório PMATHIAS ADVOGADOS. Tel.: 11-4586-6505, www.pmathiasadvogados.com

Edição 224

Setembro 2017

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