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Afastamento do fator previdenciário para as aposentadorias concedidas pela regra de transição (EC no 20/98)

Comentário(s) 07 abril 2019

aposentadoria

Umas das perguntas mais frequentes entre os segurados da Previdência Social que se aposentam por tempo de contribuição depois do advento da Lei no 9.876/99 é se existe alguma maneira de afas­tar a aplicação do fator previdenciário de sua aposentadoria.

A resposta é com­plicada, pois muito se fala que o Supre­mo Tribunal Fede­ral (STF) já decidiu que o fator previ­denciário é consti­tucional e que sua aplicação é legal, le­vando grande parte dos órgãos judiciá­rios espalhados pa­ís afora, ao defron­tarem com qualquer demanda judicial que afirma a inconstitucionalidade do fator pre­videnciário, apenas repetirem o absurdo de que o STF já disse: que não, ponto, acabou.

Mas, na realidade, essa discussão está mui­to longe de acabar. O que apenas ficou resol­vido foi o julgamento de uma medida cau­telar requerida em uma ação proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores Me­talúrgicos (ADIN 2.110), que nem sequer foi julgada.

Assim, vale aduzir que, no fim do ano pas­sado, o Supremo Tribunal Federal reconhe­ceu a repercussão geral sobre uma das diver­sas teses acerca da exclusão do fator previ­denciário nas aposentadorias por tempo de contribuição.

A discussão nesta tese é saber se os se­gurados que são filiados à Previdência So­cial, antes Emenda Constitucional no 20/98, ao se aposentarem, são compelidos a uma regra de transição (Artigo 9o da EC 20/98), ou seja, se são submetidos à regra de 53 anos de idade – homens, e 48 anos de ida­de – mulheres + pedágio de 40% – aposen­tadoria proporcional e 20% para aposenta­doria integral, e, consequentemente, sofrem aplicação do fator previdenciário no cálcu­lo dos seus benefícios.

A regra de transição tem como papel asse­gurar ao segurado a proteção contra a norma nova, estabelecendo, assim, as condições em que os direitos, ainda em formação, poderão ser exercidos no futuro, ou seja, têm como escopo deixar seus destinatários em si­tuação jurídica me­lhor que a dos des­tinatários da regra permanente.

O que se discute, na realidade, é qual a vantagem de o se­gurado pagar por mais tempo de con­tribuição e se sub­meter ao requisito idade para se apo­sentar se ainda sofrer aplicação do fator pre­videnciário na sua aposentadoria.

O que se busca não é afirmar que a intro­dução do fator previdenciário no cálculo de beneficio é inconstitucional, mas que sua aplicação não deve ocorrer em relação aos benefícios concedidos com base na regra de transição estabelecida no Artigo 9o da Emen­da Constitucional no 20/98.

Ademais, o legislador infraconstitucional poderia alterar os parâmetros de fixação da base de cálculo das aposentadorias, mas não poderia alterar o critério de imposição de res­trições atuariais aplicável às aposentadorias asseguradas em norma constitucional (EC no 20/98, Artigo 9o).

Dessa maneira, o resultado dessa discus­são pode alterar milhões de aposentadorias por tempo de contribuição concedidas na úl­tima década, caso seja reconhecido pelo Su­premo Tribunal Federal à exclusão do fator previdenciário para os aposentados que cum­priam todos os requisitos da regra de transi­ção quando se aposentaram.

Pelos advogados Andréa do Prado Mathias (OAB/SP 111.144 – tel. 98121-9244) e Luciano do Prado Mathias (OAB/SP 282.644 – tel. 98150-8726) 

Edição 242

Março 2019

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