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Afastamento do fator previdenciário para as aposentadorias concedidas pela regra de transição (EC nº 20/98)

Comentário(s) 08 dezembro 2018

aposentadoria

Umas das perguntas mais frequentes entre os segurados da Previdência Social que se aposentam por tem­po de contribuição após o advento da Lei no 9.876/99 é se existe alguma maneira de afas­tar a aplicação do FATOR PREVIDENCIÁRIO de sua aposentadoria.

A resposta a essa pergunta é um tanto quanto complicada, pois muito se fala que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o FATOR PREVIDENCIÁRIO é constitucio­nal e que sua aplicação é legal, levando gran­de parte dos órgãos judiciários espalhados país afora, ao defrontarem com qualquer de­manda judicial que afirma a inconstituciona­lidade do FATOR PREVIDENCIÁRIO, não fa­zer mais do que repetir um absurdo de que o STF já disse que não, ponto, acabou.

A discussão nessa tese é saber se os segura­dos filiados à Previdência Social antes da Emen­da Constitucional no 20/98 ao se aposentarem são compelidos a uma regra de transição (Ar­tigo 9o da EC 20/98), ou seja, se são submeti­dos à regra de 53 anos de idade (homens) e 48 anos de idade (mulheres) mais pedágio de 40% para aposentadoria proporcional e 20% para aposentadoria integral, e, consequente­mente, sofrem aplicação do FATOR PREVIDEN­CIÁRIO no cálculo dos seus benefícios.

A regra de transição tem como papel as­segurar (ou tentar assegurar) ao segurado a proteção contra a norma nova, estabelecendo, assim, as condições em que os direitos, ainda em formação, poderão ser exercidos no futu­ro, ou seja, têm como escopo deixar seus des­tinatários em situação jurídica melhor que a dos destinatários da regra permanente.

O que se discute na realidade é qual a van­tagem de o segurado pagar por mais tempo contribuição e se submeter ao requisito ida­de para se aposentar se ainda sofrer aplica­ção do FATOR PREVIDENCIÁRIO na sua apo­sentadoria. O que se busca não é afirmar que a introdução do FATOR PREVIDENCIÁRIO no cálculo de benefício é inconstitucional, mas que sua aplicação não deve ocorrer em rela­ção aos benefícios concedidos com base na regra de transição estabelecida no Artigo 9o da Emenda Constitucional no 20/98.

O resultado dessa discussão pode alterar milhões de aposentadorias por tempo de con­tribuição concedidas na última década caso a exclusão do FATOR PREVIDENCIÁRIO para os aposentados que cumpriam todos os re­quisitos da regra de transição ao se aposen­tarem seja reconhecida pelo Supremo Tri­bunal Federal.

Por Andréa do Prado Mathias (OAB/SP 111.144) e Luciano do Prado Mathias (OAB/SP 282.644), advogados do escritório PMATHIAS ADVOGADOS. Contato: (11) 4586-6505

Edição 239

Dezembro 2018

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