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Alterações trazidas pela Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, nos benefícios previdenciários

Comentário(s) 28 fevereiro 2019

Nesta matéria  falaremos sobre algumas altera­ções trazidas pela Me­dida Provisória no 871, de 18 de janeiro de 2019, em relação aos benefícios previdenciaprevidenciários.

A MP estabeleceu um novo programa de revisão de bene­fícios por incapacidade (auxí­lio doença e aposentadoria por invalidez), assim todos os segurados que estejam afas­tados sem perícia médica por seis meses de­verão ser convocados para submeter-se a exame médico a cargo da Previdência So­cial para manutenção dos seus benefícios previdenciários.

Vale acrescentar que os dependentes in­válidos que recebem pensões por morte e os beneficiários de prestação continuada (BPC/ LOAS) também foram incluídos nessa convo­cação. Lembrando que os pensionistas invá­lidos e os aposentados por invalidez, depois de completar 60 anos, estão isentos de sub­meter-se a exame médico perante à Previ­dência Social (§ 1o, Inciso II, do Artigo 101 da Lei nº 8.213/91).

Além desse programa de re­visão de benefícios por incapa­cidade, o governo federal insti­tuiu o programa especial para análise de benefícios com indí­cios de irregularidade. Esse pro­grama tem como objetivo anali­sar processos que apresentem indícios de irregularidade e po­tencial risco de realização de gastos indevi­dos na concessão de benefícios administra­dos pela Previdência Social.

Outra alteração importante trazida pela MP se refere ao prazo para as seguradas gestantes e adotantes requererem o benefício de salário maternidade, que passou de cinco anos para o prazo de 180 dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de moti­vo de força maior e/ou caso fortuito.

A MP trouxe outras alterações, de modo que no decorrer dos meses estaremos abordan­do em novas edições esse assunto.

Por Andréa do Prado Mathias (OAB/SP 111.144 – tel. 98121-9244) e Luciano do Prado Mathias (OAB SP 282.644 – tel. 98150-8726), advogados

Edição 241

Fevereiro 2019

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