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Aposentadoria do servidor público: saiba mais!

Comentário(s) 08 julho 2019

Os servidores públicos da União, dos Estados e dos municípios têm re­gras particulares quando o assun­to é aposentadoria. As normas atuais maria angelicaforam impostas pela reforma discutida pelo Con­gresso Nacional, em 2003, que resultou em regras de transição para trabalhadores com ingresso no serviço público depois de 2003 e antes de 1998.

Conheça as regras gerais desse tipo de aposentadoria vigen­tes hoje e o que mu­da com a Reforma de Previdência que está em tramitação na CCJ (Comissão de Cons­tituição e Justiça).

Como é hoje:

Para quem ingres­sou no serviço público a partir de 2004

Aposentadoria por idade

- Homem: 65 anos de idade;

- Mulher: 60 anos de idade;

- 10 anos no serviço público e cinco anos no último cargo.

Aposentadoria por tempo de contribuição

- Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição;

- Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição;

- 10 anos no serviço público e cinco anos no último no cargo.

De acordo com a nova proposta:

Seria possível se aposentar apenas por idade:

- Homens: 65 anos de idade;

- Mulheres: 62 anos de idade e 25 anos de contribuição;

- 10 anos no serviço público e cinco anos no último cargo.

Valor do benefício

Como é hoje: Depende de quando o funcio­nário entrou no serviço público. Os que en­traram depois de 4 de fevereiro de 2013, por exemplo, têm o benefício calculado com os 80% maiores salários de contribuição des­de julho de 1994. Só recebem acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,45) se contribu­írem com uma previ­dência complementar.

De acordo com a no­va proposta: O servi­dor que se aposentar com 25 anos de contri­buição receberá 70% da média salarial, cal­culada com todas as contribuições desde julho de 1994. A cada ano a mais trabalhado o valor aumenta em 2%. Para receber 100% será preciso contribuir por 40 anos.

Regra de transição

Quem está perto de se aposentar passa por uma regra de transição que leva em con­ta idade e tempo de contribuição.

Mulher: Além dos pontos, é preciso ter ao menos 30 anos de contribuição, 20 anos de tempo de serviço público e cinco anos no car­go que vai se aposentar.

Homem: Além dos pontos, é preciso ter ao menos 35 anos de contribuição, 20 anos de tempo de serviço público e cinco anos no cargo que vai se aposentar.

Para dúvidas ou saber mais sobre esse te­ma acesse: www.mariaangelica.adv.br ou en­tre em contato por meio do telefone: (11) 3395-8160.

Edição 245

Junho 2019

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