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As alterações na pensão alimentícia

Comentário(s) 01 maio 2016

 dinheiro3

O novo Código de Processo Civil alte­rou a execução de pensão alimentí­cia a partir de 18 de março. Como o objetivo da concessão da pensão alimentícia é suprir as necessidades básicas e a manu­tenção do padrão de vida e conforto do ali­mentado, existe a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadim­plemento voluntário e inescusável de obri­gação alimentícia”. A prisão não afasta o dé­bito, poi, o intuito é compelir o devedor ao pagamento do débito alimentar. A prisão ci­vil somente será possível em relação às três últimas parcelas devidas.

As inovações trazidas pelo novo Código buscam maior efetividade no cumprimento da obrigação alimentar, ou seja, antes mes­mo da prisão civil, sejam os alimentos fixa­dos de forma definitiva ou provisória, o juiz determinará o protesto da decisão que os fi­xou. Trata-se de novo mecanismo coercitivo, pois o protesto, e, consequentemente o “no­me sujo no mercado”, poderá trazer proble­mas na vida cotidiana do devedor de alimen­tos. O protesto da decisão de alimentos é de­terminado de ofício pelo juiz.

Outra inovação é a possibilidade de descon­to dos vencimentos do devedor, desde que seja assalariado, em até 50% do líquido qye rece­be. Assim, se um devedor de alimentos passa a receber salário mensal, poderá haver, além do desconto em folha das parcelas mensais, um desconto adicional em relação às parce­las atrasadas devidas, ou seja, 30% de seus vencimentos mensalmente, relativos aos ali­mentos vincendos, e 20% de desconto para pagamento parcelado dos alimentos vencidos.

Os valores pagos a título de pensão alimen­tícia podem ser revisados, a qualquer mo­mento, tanto para mais como para menos, desde que comprovada a mudança na situa­ção financeira de quem a supre (alimentan­do) ou de quem a recebe (alimentado), nos termos do artigo 1.699, do Código Civil, sen­do necessário o ingresso de uma ação revi­sional de alimentos pelo interessado. E, com o advento da Lei nº 11.804, de 5/11/2008, toda mulher gestante pode reivindicar ali­mentos durante a gravidez, resultando, daí, os chamados “alimentos gravídicos”. Essa lei destina-se àquela situação de gravidez ocor­rida fora do casamento.

Já os alimentados menores de 18 anos têm o direito à pensão alimentícia enquanto per­durar a necessidade até atingir a maiorida­de, ou seja, 18 anos. Caso o alimentado este­ja cursando universidade, a pensão poderá ser estendida até o término do referido cur­so (com exceção de filhos incapazes, como os deficientes mentais).

Andréa do Prado Mathias (OAB/SP 111.144) e Luciano do Prado Mathias (OAB/SP 282.644), são advogados do escritório PMATHIAS ADVOGADOS. Tel.: 11-4586-6505, www.pmathiasadvogados.com.br

Edição 224

Setembro 2017

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