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Como fica o recolhimento da contribuição previdenciária depois do reajuste do salário mínimo em 2019

Comentário(s) 22 dezembro 2018

A partir de janeiro de 2019 o salário mínimo pode ser reajustado para o valor de R$ 1.002,00 (um mil e dois reais), lembrando que o governo recolhimento inssfede­ral, até o fechamento desta edição, ainda não fez a divulgação oficial. Com esse possível reajuste aque­les contribuintes (contribuin­tes individuais, donas de ca­sa e desempregados) que re­colhem com base no salário mínimo, precisam alterar o valor da contribuição a par­tir da competência janeiro 2019, que é paga até o dia 15 de fevereiro.

Atualmente, há mais de uma alíquota para efeito de recolhimento à Previdência So­cial e, de acordo com a opção fei­ta pelo segurado, o valor a con­tribuir será:

- As donas de casa que contri­buem com 5% irão pagar na competência ja­neiro de 2019 o valor de R$ 50,10. O código a ser usado na guia de recolhimento da Pre­vidência Social (GPS) é 1929. Esse valor só vale para quem é inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, a renda familiar não pode ultrapas­sar dois salários mínimos.

- Os contribuintes individuais e facultati­vos que optaram pelo plano simplificado da Previdência Social, que recolhem 11% do sa­lário mínimo, devem recolher o valor de R$ 110,22 na competência 01/2019, que é pa­ga até 15 de fevereiro de 2018. Para esse re­colhimento devem utilizar os códigos: 1163 para contribuinte individu­al e 1473 para contribuinte fa­cultativo (Lei Complementar 123/2006 – artigo 80).

- Para os demais contri­buintes individuais que contri­buem com 20% sobre que ga­nham no mês e aos faculta­tivos que recolhem sobre 20% do que declaram no mês, respeitando o valor mínimo (salário mínimo) e o máximo previdenciário (teto previdenciário). Nessa categoria os códigos de recolhimento são 1007 para o contribuinte individual e 1406 para o contribuinte facultativo.

Por Andréa do Prado Mathias (OAB/SP 111.144) e Luciano do Prado Mathias (OAB/SP 282.644), advogados do escritório PMATHIAS ADVOGADOS. Contato: (11) 4586-6505

Edição 239

Dezembro 2018

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