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Conheça o CMDCA e Conselho Tutelar

Comentário(s) 27 setembro 2019

direitos da crianca

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), criado pela Lei no 4.326, de 22 de março de 1994, é órgão deliberativo e con­trolador das ações municipais destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes e de­ve assegurar a participação popular paritária por meio de organizações representativas.

Compete ao CMDCA acompanhar a elabo­ração e a execução da proposta orçamentá­ria, avaliando e indicando modificações ne­cessárias à consecução da política formula­da para a promoção dos direitos da crian­ça e do adolescente; gerir a aplicação dos recursos do Fundo de que trata a lei, fixan­do os critérios para sua utilização, nos ter­mos do Art. 260 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; mobilizar a sociedade civil, por meio de conferências, fóruns, debates e campanhas, para promover a participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente; divulgar a Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – den­tro do âmbito do município, prestando à co­munidade orientação permanente sobre os direitos da criança e do adolescente; organi­zar o processo de escolha dos conselheiros tutelares e proceder à convocação de seus suplentes; organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não governamentais, bancos de dados so­bre a criança e o adolescente, visando sub­sidiar pesquisas e estudos.

O CMDCA se reúne quinzenalmente, na se­gunda e última sexta-feira de cada mês, a par­tir das 8h15, no Complexo Argos (Biblioteca Municipal). Conheça sua história e os proje­tos financiados pelo FMDCA no site cmdca@ jundiai.sp.gov.br.

Venha participar das reuniões e contribuir com a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes de nossa cidade!

CONSELHO TUTELAR

O CONSELHO TUTELAR está regulamen­tado nos artigos 131 a 140 do ECA – Esta­tuto da Criança e do Adolescente – Lei Fe­deral no 8.069 de 13/07/1990. Sua defini­ção está disposta no artigo 131, nos seguin­tes termos:

- Órgão Permanente: criado, instalado e mantido pelo Poder Público Municipal (Lei Municipal 4.326/1994 alterada pelas Leis 8.372/2014, 8.413/2015 e 9.165/19), em caráter definitivo;

- Autônomo: possui independência fun­cional, sendo prerrogativa do órgão enquan­to colegiado; suas decisões não podem ser re­vistas e ou modificadas pelos outros órgãos administrativos, com a execução direta das mesmas (Art. 136, III, ECA), só podendo ser revista, quanto a sua legalidade ou adequação pelo poder judiciário (art. 137 ECA);

- Não Jurisdicional: as medidas de prote­ção aplicadas a crianças e adolescentes são de caráter administrativo;

- Encarregado pela sociedade: os mem­bros do conselho tutelar são escolhidos pela população local, por meio da participação na condição de eleitores;

- De zelar pelo cumprimento dos di­reitos da criança e adolescente, definidos nesta lei: esta é a primeira atribuição do Con­selho Tutelar, o dever de fazer cumprir o res­peito aos direitos e garantias legais e consti­tucionais assegurados a todas as crianças e adolescentes, tanto no plano individual co­mo no coletivo.

O objetivo fundamental da intervenção do Conselho Tutelar visa: aplicação e requisi­ção das medidas estabelecidas nos artigos 101, incisos I a VI, e 136 da ECA; fiscaliza­ção das entidades de atendimentos gover­namentais e não governamentais (art. 90, § 3o, II e 95); e a efetiva solução dos proble­mas de maneira concreta, visando a prote­ção integral estabelecida no Art. 1o do ECA. Em Jundiaí existem três sedes do Conse­lho Tutelar, com atualmente 15 conselhei­ros tutelares.

Edição 249

Outubro 2019

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