Tendência

Empregado doméstico e seus direitos

Comentário(s) 28 fevereiro 2017

Dra. Lucimara Marchiori

Dra. Lucimara Marchiori

Empregado do­méstico é aque­le que pres­ta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrati­va à pessoa ou à famí­lia, no âmbito residen­cial dessas, por mais de dois dias por semana. O trabalhador domésti­co sempre foi uma ca­tegoria diferenciada no Brasil, pois seus direi­tos foram negados por muito tempo.

A Lei no 5859, de de­zembro de 1972, foi um marco na história das conquistas trabalhistas dessa categoria. Em 1988, foi promulgada Constituição Federal, que trouxe em seu artigo 7o, § único, vários outros direitos. Em 2006, a Lei 11324, inse­riu mais alguns direitos.

Somente com a aprovação da Lei Comple­mentar no 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional no 72, os empre­gados domésticos pas­saram a gozar de no­vos direitos, tais co­mo: salário mínimo; jornada de trabalho; hora extra; banco de horas; remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço; intervalo para refeição e/ou descanso; adicio­nal noturno; repouso semanal remunerado; feriados civis e religio­sos; férias; 13o salário; licença-maternidade; vale-transporte; esta­bilidade em razão da gravidez; FGTS; segu­ro-desemprego; salá­rio-família; aviso prévio; relação de empre­go protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

Artigo da dra. Lucimara Marchiori, advogada trabalhista, especialista em cálculos periciais.
Contatos: 11-97180-0804,assessoria.marchiori@gmail.com

Edição 224

Setembro 2017

Confira as edições anteriores

© Jornal Mexa-se 2013 todos os direitos reservados.

io! Comunica