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INSS e a não obrigatoriedade do estorno de valores recebidos de boa-fé pelos segurados

Comentário(s) 30 outubro 2016

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A Ação Civil Pública no 00023.20.59. 2012.4.03.6138 é um assunto de grande interesse dos aposentados da Previdência Social que recebem auxílio-do­ença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, e que, por causa dela, obtiveram revisão dos seus benefícios em 2013.

O direito à referida revisão ocorreu em 2012, quando a Previdência Social reconhe­ceu que calculou equivocadamente o valor do benefício dos segurados aposentados por incapacidade e os benefícios de pensão por morte. O reconhecimento desse equívo­co ocorreu pelo acordo firmado na mencio­nada Ação Civil Pública.

Ocorre, porém, que muitos desses segu­rados que tiveram reconhecido o seu direi­to à revisão vêm recebendo comunicação do INSS informando que, após uma avaliação em seus benefícios, constatou-se que eles foram alcançados pela decadência prevista no Ar­tigo 103, da Lei no 8.213/91. Nesse comuni­cado o INSS informa que fará o ESTORNO da revisão ocorrida em 2013, bem como o segu­rado deverá devolver as diferenças pagas em virtude do processamento da revisão.

Conforme cronograma de pagamento esta­belecido no acordo firmado na referida Ação Civil Pública, muitos segurados receberam em 2013 as diferenças atrasadas dos últi­mos cinco anos. Porém, segundo o menciona­do comunicado, muitos segurados deixarão de receber suas diferenças atrasadas prove­nientes dessa revisão, que iria até 2022.

Vale ressaltar que o INSS, em virtude do seu equívoco, não poderá proceder ao ES­TORNO dessas diferenças recebidas de boa-fé pelos segurados. Em razão do caráter ali­mentar das prestações previdenciárias, a jurisprudência pátria vem se manifestando no sentido de afastar a devolução de valo­res recebidos de boa-fé por parte dos apo­sentados.

Portanto, segurados da Previdência Social que recebem benefícios por auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte, e que receberam esse comunicado do INSS (ESTORNO DE REVISÃO DO BENE­FÍCIO), devem, a contar do recebimento da correspondência, apresentar sua defesa es­crita no prazo de 10 dias, sob pena de redu­ção dos seus benefícios. Caso o segurado não se sinta apto para fazer a sua defesa, deverá procurar um advogado de sua confiança pa­ra analisar o caso e apresentar defesa escri­ta junto à Autarquia Previdenciária.

Artigo dos advogados Andréa do Prado Mathias (OAB/SP 111.144) e (OAB/SP 282.644), do escritório PMATHIAS ADVOGADOS.
Tel.: 11-4586-6505, www.pmathiasadvogados.com.br

Edição 224

Setembro 2017

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