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O 13º salário e algumas de suas particularidades

Comentário(s) 06 dezembro 2019

gratificacao natalina

O 13salá­rio é um direito é devi­do a todos os empregados regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, inclu­sive os empregados domésticos, trabalhado­res rurais e trabalhadores avulsos.

Os contribuintes individuais, ou seja, os que prestam serviços sem vínculo empregatício, como profissionais autônomos, empresários, sócios e titulares de empresas e diaristas, en­tre outros, não fazem jus a esse direito.

Os empregadores devem efetuar o paga­mento do 13o salário em duas parcelas, sen­do a primeira paga entre os meses fevereiro e novembro de cada ano, como adiantamen­to da gratificação natalina, no valor equiva­lente à metade do salário recebido pelo em­pregado no mês anterior. Mas não é obrigató­rio pagar a primeira parcela no mesmo mês a todos os seus empregados, podendo pagá-la em meses diversos, desde que seja até o dia 30 de novembro de cada ano.

O pagamento da segunda parcela deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo o pagamento antecipado se esse dia não for dia útil.

A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração integral devida ao emprega­do em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo a fração igual ou su­perior a 15 dias de trabalho considerada co­mo mês integral. O valor será pago de forma integral ou proporcional, conforme o número de meses trabalhados dentro do ano-calen­dário, ou seja, de janeiro a dezembro.

Uma das mais frequentes dúvidas é sobre a possiblidade de se efetuar o pagamento do 13o salário dos empregados em uma única parcela, apesar de a legislação ser clara ao determinar que o pagamento seja feito em duas parcelas. O empregador que desejar efe­tuar em uma única parcela poderá efetuá-lo em qualquer mês, desde que não ultrapasse a data-limite de 30 de novembro, observan­do que o valor corresponde ao mesmo da re­muneração de dezembro.

Alguns fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego não aceitam o pagamento da grati­ficação natalina em parcela única, autuando o empregador por não atender o que deter­mina a legislação do 13o salário.

Por Andréa do Prado Mathias (OAB/SP 111.144 – tel. 98121-9244) e Luciano do Prado Mathias (OAB/ SP 282.644 – tel. 98150-8726), advogados

Edição 251

Dezembro 2019

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