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O 13º salário e suas particularidades

Comentário(s) 30 novembro 2016

 dinheiro

 O 13º salário (a gratificação natalina) é um direito devido a todos os em­pregados regidos pela CLT – Con­solidação das Leis do Trabalho, inclusive empregados domésticos, trabalhadores ru­rais e avulsos. Os contribuintes individuais – aqueles que prestam serviços sem víncu­lo empregatício, como profissionais autô­nomos, empresários, sócios e titulares de empresas, diaristas etc, – não fazem jus a esse direito.

Os empregadores devem efetuar o paga­mento do 13º salário em duas parcelas, sen­do a 1ª paga entre os meses de fevereiro e no­vembro (até dia 30) de cada ano como adian­tamento da gratificação natalina, no valor equivalente à metade do salário recebido pe­lo empregado no mês anterior. O pagamen­to da 2ª parcela deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo o paga­mento antecipado se não for dia útil.

A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração integral devida ao emprega­do em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo a fração igual ou su­perior a 15 dias de trabalho, considerada co­mo mês integral. O valor será pago de forma integral ou proporcional, conforme o número de meses trabalhados dentro do ano-calen­dário, ou seja, de janeiro a dezembro.

Além do salário-base estabelecido no con­trato de trabalho, as parcelas adicionais de­vem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário pelo seu total ou pela média quan­do variáveis. Caracterizam-se como parce­las adicionais as remunerações de horas ex­tras, adicional noturno, insalubridade, peri­culosidade e repouso semanal remunerado. Se uma parte da remuneração do emprega­do for paga em dinheiro e outra em utilida­des, como habitação e alimentação, o valor atribuído às utilidades deve ser computa­do para se determinar a base de cálculo do 13º salário.

Uma das dúvidas mais frequentes de em­presários é sobre a possiblidade de se efetu­ar o pagamento do 13º salário em uma úni­ca parcela, apesar de a legislação ser clara ao determinar que o pagamento seja feito em duas parcelas. O empregador que dese­jar fazer o pagamento em uma única parcela poderá efetuá-lo em qualquer mês durante o ano, desde que não ultrapasse a data-limi­te do dia 30 de novembro, observando que o valor corresponde ao mesmo da remune­ração de dezembro.

Mas o que deve ser observado no caso do pagamento de parcela única do 13º salário é que se ocorrer a rescisão do contrato de tra­balho posteriormente a esse pagamento, se as parcelas rescisórias não forem suficientes para compensar o valor adiantado, a empre­sa terá de arcar com o prejuízo da diferen­ça não restituída.

Vale lembrar que alguns fiscais do Minis­tério do Trabalho e Emprego não aceitam a possibilidade do pagamento da gratificação natalina em parcela única, autuando o em­pregador por não atender o que determina expressamente a legislação do 13º salário.

Artigo dos advogados Andréa do Prado Mathias (OAB/SP 111.144) e Luciano do Prado Mathias (OAB/SP 282.644, que atuam no escritório PMATHIAS ADVOGADOS. Tel.: 11-4586-6505, www.pmathiasadvogados.com.br

Edição 224

Setembro 2017

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