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O contrato de trabalho intermitente e a contribuição previdenciária

Comentário(s) 04 julho 2019

previdencia social

Nesta edição abordaremos um dos pontos da Reforma Trabalhista que, de certa forma, impactou diretamen­te o bolso do trabalhador. Com o advento da Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, a Con­solidação das Leis do Trabalho teve altera­da a redação do Artigo 443 e foi incluída a possibilidade de contratação de emprega­dos para prestação de trabalho de forma in­termitente.

Assim, o contrato individual de trabalho po­derá ser acordado tácita ou expres­samente, verbalmente ou por escrito, por prazo determi­nado ou indeterminado, ou para prestação de tra­balho intermitente.

Considera-se como in­termitente o contrato de trabalho no qual a presta­ção de serviços com subordi­nação não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do em­pregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Essa modalidade de contrato intermitente deve conter especificamente o valor da ho­ra de trabalho, que não pode ser inferior ao valor da hora do salário mínimo, ou aquele devido aos demais empregados do estabe­lecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Acrescenta-se, ainda, que o empregado po­derá ser contratado dessa forma por mais de um empregador.

Sendo assim, cumpre ressaltar ao trabalha­dor contratado nessa modalidade que, no mês que receber, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário mínimo men­sal, deverá complementar a sua contribuição previdenciária do mês, a qual será calculada mediante aplicação da alíquota de 8% sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal.

O recolhimento da contribuição previden­ciária deverá ser efetuado pelo pró­prio segurado até o dia 20 do mês seguinte ao da presta­ção do serviço.

Por fim, vale destacar aos trabalhadores con­tratados por esse tipo de contrato que não se­rá computado como tempo de contribuição para fins pre­videnciários, inclusive para manu­tenção da condição de segurado do Regime Geral de (RGPS) e cumpri­mento de prazo de carência para concessão de benefícios previdenciários, o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal e não tenha sido efetuado o recolhimento da con­tribuição previdenciária complementar pre­vista no Ato Declaratório Interpretativo RFB no 06, de 24 de novembro de 2017.

Por Andréa do Prado Mathias (OAB/SP 111.144 – tel. 98121-9244) e Luciano do Prado Mathias (OAB/SP 282.644 – tel. 98150-8726), advogados

Edição 247

Agosto 2019

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