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O direito adquirido dos aposentados ao melhor benefício

Comentário(s) 30 janeiro 2017

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Um assunto que começou a ganhar for­ça no Direito Previdenciário em 2013 é a tese da RETROAÇÃO DA DIB (tese do MELHOR BENEFÍCIO), que sustenta que, preenchidos todos os requisitos para a con­cessão do benefício, o segurado faz jus à apo­sentadoria que tenha maior valor, observados os critérios legais existentes, independente­mente do momento em que venha a requerer a concessão do benefício previdenciário, des­de que a legislação superveniente, se existir, também agasalhe o direito pleiteado.

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal deci­diu, em sede de repercussão geral, o Recurso Extraordinário no 630.501, a possibilidade de o aposentado postular a retroação da data de início do seu benefício para a data em que o cálculo do benefício fosse mais favorável. Essa situação acontece na maioria das aposenta­dorias concedidas entre 1980 a 1997.

Um exemplo: um trabalhador que preencheu os requisitos para sua aposentadoria em maio de 1996 fez o seu pedido somente em maio de 1997, e considerando as suas contribuições, seu benefício atual é R$ 1.896,34. Porém, ca­so tivesse requerido seu benefício na época em que preenchera os requisitos previstos na Constituição Federal e na lei, ou seja, maio de 1996, seu benefício atual seria de R$ 2.031,71.

A ministra relatora do RE no 630501/RS acolheu a tese do Melhor Benefício (direito adquirido), garantindo a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial (RMI). Contudo, a única barreira que existe em relação a essa tese é a aplicação do prazo decadencial para esse tipo de ação.

Recentemente, devido ao número expres­sivo de demandas, o ministro Mauro Camp­bell Marques, do Superior Tribunal de Justi­ça, determinou a suspensão, em todo país, dos processos que discutem se o prazo de­cadencial de dez anos é ou não aplicável no caso do reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso, até o julgamento dos dois recursos, pelo rito dos repetitivos. O ministro acrescenta que o STJ já se pronunciou sobre outras questões semelhantes, como a incidência de prazo de­cadencial para a revisão de benefício, porém não se pronunciou sobre os casos do direi­to adquirido. O resultado desse julgamento colocará um ponto final à questão.

Para ingresso dessa ação na Justiça, o apo­sentado que preencheu os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, e sim­plesmente o exerceu em tempo posterior, de­verá comprovar que o cálculo com as regras anteriores era mais vantajoso.

Artigo dos advogados Andréa do Prado Mathias (OAB/SP 111.144) e Luciano do Prado Mathias (OAB/SP 282.644) do escritório PMATHIAS ADVOGADOS. Tel.: 11-4586-6505

Edição 224

Setembro 2017

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