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Prazo decadencial não pode ser aplicado de forma desenfreada aos pedidos de revisão dos benefícios previdenciários

Comentário(s) 07 agosto 2015

Um assunto de grande dis­cussão no Direito Previ­denciário é o instituto da decadência aplicado no di­reito de revisar os benefícios previdenciários. Ele exprime a preocupação com a preserva­ção e a estabilidade das relações jurídicas, ou seja, dar a cada um o que é seu, não podendo dispor desse direito de forma eterna, ou seja, o titular do direito tem por determinação legal certo tem­po para promover a constituição, modificação ou extinção de uma situação jurídica.direito

A decadência é polêmica no conhecido Di­reito Social, pois, anteriormente à regra pre­vista no Artigo 103 da Lei de Benefícios, era possível a qualquer tempo sanar vício em re­lação aos benefícios previdenciários. No en­tanto, caso houvessem diferenças devidas a apurar, era respeitado o quinquênio legal, por conta dos efeitos da prescrição.

Com a instituição do prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a re­visão do ato de concessão do benefício, sur­giram inúmeras controvérsias. Uma delas foi em relação aos segurados da Previdên­cia Social que se aposentaram ou são bene­ficiários de benefícios previdenciários con­cedidos anteriormente à vigência da Medi­da Provisória no 1.523/97.

O Supremo Tribunal Federal, por meio do jul­gamento do Recurso Extraordinário 626.489, entendeu que o prazo decadencial instituído pela Medida no 1.523/97 tem como termo ini­cial o dia 1o de agosto de 1997, ou seja, a par­tir dessa data começa contar o prazo decaden­cial aos benefícios concedidos anteriores à re­ferida medida provisória. O Recurso Extraor­dinário julgado pelo plenário do Supremo Tri­bunal Federal decidiu apenas quando come­ça a contar o prazo decadencial, mas não defi­niu que tipo de revisão se encaixa nesse prazo.

Na prática, nas agências da Previdência So­cial – INSS os servidores vêm aplicando de for­ma desenfreada o instituto da deca­dência para os pedidos de revisão dos benefícios. Levam em con­ta apenas a Data Inicial do Be­nefício (DIB), justificando para o segurado que o benefício foi concedido há mais de 10 anos, não sendo possível nenhuma re­visão, nos termos do Artigo 103, da Lei de Benefícios.

Àqueles beneficiários da Previdência So­cial que, por acaso, tiveram seus pedidos de revisão negados com base no prazo deca­dencial podem, ainda, recorrer ao Judiciário buscando a revisão do seu benefício, pois co­meça a ganhar força no judiciário o posicio­namento de que para as questões jurídicas não apreciadas pela administração no ato da concessão do benefício não cabe a aplicação do prazo decadencial, segundo recentes de­cisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juiza­dos Especiais Federais.

Portanto, os benefícios previdenciários concedidos há mais de 10 anos podem ser revisados, desde que o pedido de revisão não tenha sido apreciado pela Previdência Social, como, por exemplo, erro na conta­gem de tempo de serviço; apuração do tem­po de serviço especial; erros de salários de contribuição, entre outros.

Vale lembrar, ainda, para qualquer revisão de benefício é necessário o embasamento ju­rídico, de modo que todo beneficiário previ­denciário (aposentados, pensionistas, afas­tados por auxílio-doença ou acidente) deve sempre consultar um advogado de sua con­fiança para analisar o seu processo adminis­trativo, para apuração de possível tese revi­sional cabível ao seu caso.

Andréa do Prado Mathias (OAB/SP 111.144) e Luciano do Prado Mathias (OAB SP 282.644) são advogados do escritório PMATHIAS ADVOGADOS. Tel.: 11-4586-6505, www.pmathiasadvogados.com

Edição 224

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