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Prazos da licença maternidade e paternidade

Comentário(s) 29 julho 2016

Um assunto que pro­voca grande dúvi­da nos empregados é a licença de maternidade e paternidade. A empregada gestante tem direito à licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salá­rio. Ela deve, mediante atesta­do médico, notificar seu empre­gador da data de início do afasta­mento do emprego, que poderá ocor­rer entre 28o dia antes do parto e ocorrên­cia deste (art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT), podendo ser aumentado, antes ou depois do parto, por duas semanas cada um, mediante atestado médico.

À empregada que adotar ou obtiver guar­da judicial para fins de adoção de criança será concedida licença maternidade de 120 dias, que somente será concedida mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. O § 5o do Artigo 392-A da CLT estabelece que, em caso de adoção ou guarda judicial conjunta, a concessão de licença maternidade será a apenas um dos adotantes ou guardiões.

A CLT inicialmente previa ao pai emprega­do apenas um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana, a títu­lo de licença paternidade (Inciso III, do art. 473), mas a Constituição Federal ampliou es­se direito, fixando em cinco dias a licença, pa­ra que o pai possa auxiliar a mãe no re­pouso materno e o recém-nascido em seus primeiros dias de vida.

E o Governo Federal instituiu o Programa Empresa Cidadã, que prorrogou por 60 dias a duração da licença materni­dade e o correspondente pe­ríodo do salário-maternida­de (Lei no 11.770/08), e recen­temente estendeu a licença pa­ternidade por mais 15 dias (Lei no 13.257/2016), mediante concessão de incen­tivo fiscal aos empregadores desses funcioná­rios. A adesão ao programa não é obrigatória, e a empresa que quiser aderir assume o ônus do pagamento durante o período da prorro­gação da licença maternidade e paternidade.

Somente os empregados das empresas que fizerem adesão ao Programa Empresa Cidadã é que farão jus à prorrogação das referidas licenças. A prorrogação da licença materni­dade e paternidade pelo Programa Empre­sa Cidadão será garantida na mesma propor­ção também à empregada e ao empregado de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Artigo dos advogados Andréa do Prado Mathias (OAB/SP 111.144) e Luciano do Prado Mathias (OAB/SP 282.644), do escritório PMATHIAS ADVOGADOS. Tel.: 11-4586-6505, www.pmathiasadvogados.com.br

Edição 224

Setembro 2017

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