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Reforma da Previdência: o que pode repercutir nas aposentadorias por tempo de contribuição

Comentário(s) 07 maio 2019

A proposta de reforma da Previdência Social prevê algumas regras de tran­sição aos segurados já filiados ao Re­gime Geral da Previdência Social a aposentadoriapartir de sua aprovação (data de publicação da emen­da), assegurando-lhes, de forma diferencia­da, o direito à aposentadoria por idade, es­pecial e por tempo de contribuição, inclusi­ve para as professores.

Para a aposentadoria por tempo de contri­buição está sendo mantida a regra de pon­tos, definida como fórmula ”86/96”, em que se somam a idade e tempo de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de con­tribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para o homem. O número mínimo de pontos será elevado a partir de janeiro de 2020 até o limite de 100 pontos para a mu­lher e de 105 pontos para o homem.

Além da manutenção dessa regra, os segu­rados já filiados ao sistema podem se apo­sentar ao completar 30 anos de tempo con­tribuição e 56 anos de idade, se mulher, ou 35 anos de contribuição e 61 anos de idade, se homem, acrescendo seis meses à idade a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir a idade de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem.

Para os segurados do INSS que na data da aprovação da Proposta a Emenda à Consti­tuição contarem com 28 anos de contribui­ção ou mais, se mulher, e 33 anos ou mais, se homem, ao completar 30 anos de contri­buição (mulheres) e 35 anos de contribui­ção (homem), sem idade mínima, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 50% do tempo que, na da­ta de publicação desta Emenda, faltaria para atingir os 30/35 anos contribuição, haverá a aplicação do fator previdenciário na apura­ção do valor de sua aposentadoria.

Enquanto não for aprovada a lei comple­mentar que definirá os novos critérios e parâmetros para o funcionamento do Re­gime Geral da Previdência Social será exi­gido dos trabalhadores que se vincularem a esse regime a partir aprovação da emen­da, para efeito de aposentadoria por tem­po de contribuição, o cumprimento de 62 anos de idade, para as mulheres, e 65 anos para os homens e 20 anos de tempo de con­tribuição, estando previsto, também, que a idade exigida na emenda à Constituição Fe­deral será ajustada quando houver aumen­to na expectativa de sobrevida da popula­ção brasileira, conforme estabelecido em lei complementar.

Por Andréa do Prado Mathias (OAB/SP 111.144 – tel. 98121-9244) e Luciano do Prado Mathias (OAB/SP 282.644 – tel. 98150-8726), advogados

Edição 245

Junho 2019

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