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Reforma da Previdência Social e seus efeitos

Comentário(s) 08 maio 2017

 previdencia social

 A Reforma da Previdência Social é um assunto muito atual e que vem ten­do uma repercussão negativa no ce­nário atual para os trabalhadores do país. Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional a Proposta Emenda à Constituição (PEC) no 287/16, que nos termos atuais vem endurecer as regras de acesso à aposentado­ria e prejudicará os mais desfavorecidos.

A proposta prevê uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, e será exigi­do, ainda, o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, sendo que, para efeito de cálcu­lo de benefício, será apurado 51% da média dos salários de contribuição, acrescido de 1 ponto percentual para cada ano de contribui­ção até a concessão da aposentadoria, ou seja, para o trabalhador se aposentar com 100% de sua média contributiva deverá contribuir para Previdência Social durante 49 anos ini­terruptamente (51% + 49 = 100).

Outra alteração que a PEC prevê é que os trabalhadores rurais passarão a contribuir para o sistema da Previdência Social, e pa­ra se aposentar terão a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres – hoje é de 55 anos idade para mulheres e 60 anos para os homens. A PEC ainda prevê a extinção das aposentadorias especiais, que atualmente exige tempo mínimo de contribuição de 15, 20 e 25 anos dos trabalhadores.

Além disso, a PEC proíbe a acumulação de benefícios, como é o caso das pensões por morte e aposentadorias. Cumpre ressaltar, ainda, que altera o valor das pensões por morte, passando para 50% do benefício re­cebido pelo aposentado falecido – atualmen­te esse percentual é de 100%.

Deve-se destacar que o governo federal pretende reformar a Previdência Social sem debater com a sociedade, alterando diversos direitos sociais que foram conquistados ao passar dos anos pelos trabalhadores.

Assim, toda a sociedade deve cobrar do Con­gresso Nacional explicações que justifiquem tal reforma, pois a única alegação do governo é que a Previdência Social é deficitária. O mi­to do déficit previdenciário é famoso, mas o governo nunca mostra o caixa da Previdência Social. Desse modo, todo cidadão deve exigir a auditoria nas contas da Previdência Social com o objetivo de esclarecer de vez esse mito.

Artigo dos advogados Andréa do Prado Mathias (OAB/SP 111.144) e Luciano do Prado Mathias (OAB/SP 282.644), do escritório PMATHIAS ADVOGADOS. Tel.: 11-4586-6505

Edição 224

Setembro 2017

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