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Terceirização: novas regras

Comentário(s) 20 julho 2017

 carteira trabalho

 A Lei no 13.429/17, sancionada em 31 de março, que alterou a legisla­ção sobre o trabalho temporário e ainda regulamentou o trabalho terceiriza­do, tem criado muita polêmica. É considera­do trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposi­ção de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à de­manda complementar de serviços.

Com o advento dessa lei umas das mudan­ças no trabalho temporário refere-se ao prazo desses contratos, que era de 90 dias, e agora passa a ser de 180 dias, podendo ser prorro­gado por mais 90 dias, se a empresa demons­trar a necessidade dos serviços.

Além disso, a lei regulamentou o trabalho terceirizado, cuja diretriz até então era ape­nas pela Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Depois da sanção da nova lei, as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para sua atividade afim, ou se­ja, antes uma loja não podia terceirizar o seu setor de vendas, e agora, com a nova legisla­ção, passou a ter esse direito.

Assim, o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de ati­vidades-meio e atividades-fim a serem execu­tadas na empresa tomadora de serviços.

A lei da terceirização trouxe para quem contrata uma segurança jurídica, principal­mente no tocante à atividade-fim da empre­sa tomadora, pois muitas vezes essas empre­sas são acionadas na Justiça do Trabalho pa­ra discutir se o trabalho do empregado fazia parte da atividade-fim ou não. Outra vanta­gem para quem contrata é que sua respon­sabilidade é subsidiária, ou seja, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas, o trabalhador deverá primeiramente cobrar do empregador e, somente se este não pa­gar, poderá cobrar os seus direitos da toma­dora do serviço.

A nova lei não retirou direitos trabalhistas, pois todos os trabalhadores abrangidos por essa lei estão amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, com a mudan­ça, as empresas passarão adotar as normas coletivas do sindicato de terceirização e não mais da empresa tomadora, lembrando que a terceirização deve objetivar primordialmen­te a busca de serviços especializados e não a precarização da mão de obra. 

Artigo dos advogados Andréa do Prado Mathias (OAB/SP 111.144) e Luciano do Prado Mathias (OAB/SP 282.644), do escritório PMATHIAS ADVOGADOS. Tel.: 11-4586-6505

Edição 224

Setembro 2017

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