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TST e convenção coletiva de trabalho proíbem terceirização e portaria virtual em edifícios e condomínios

Comentário(s) 28 maio 2017

 sindicato

Os condomínios e edifícios que man­têm contrato com empresas tercei­rizadas, nas quais o trabalhador não é contratado diretamente pelo empregador (condomínio) ou que estão demitindo os tra­balhadores com contratos diretos para ins­talar portarias virtuais (eletrônicas) estão descumprindo as normas legais, e isso gera multa a favor do trabalhador.

Nos termos do Enunciado 331 do TST fica proibido as empresas de terceirização atuar nas atividades fim do edifício ou condomí­nio. A Cláusula 33a reforça e amplia a norma legal, lem­brando que a CCT da categoria tem força de lei entre as partes envolvidas, ou seja, patrões e trabalhadores de edifícios e condo­mínios.

A cláusula da CCT estipula multa de sete salários pelo des­cumprimento da obrigação. O Sindifícios tem notificado os condomínios, mas eles não estão dando a devida atenção às notificações.

Assim, é preciso a ajuda de todos os traba­lhadores para que denunciem caso o condo­mínio ou o edifício onde trabalham esteja ir­regular, ou seja, não esteja cumprindo com as obrigações legais e convencionadas.

Fica o alerta também para os moradores dos condomínios, que, provavelmente, te­rão de arcar com os valores extras das mul­tas, que serão despendidos pelos condomí­nios e que, certamente, serão repassados nas despesas condominiais.

Vários condomínios já foram acionados na justiça para o cumprimento das normas. Confira em nosso site (www.sindificiosjun­diai.com.br) se o seu condomínio está na lista divulgada. Caso o lugar onde trabalha cons­te na relação dos condomínios já processa­dos, é importante procurar o sindicato para se habilitar no processo, para garantir a sua parte quando houver o pagamento da multa. Caso não esteja, e o condomínio estiver irre­gular, denuncie!

Alertamos os trabalhadores que pres­tam serviços em edifícios e condo­mínios, e que não possuem registro na carteira de tra­balho diretamen­te com o empre­gador (local onde presta serviço), que façam sua de­núncia no sindica­to, para que o Sin­difícios Jundiaí possa atuar, fiscalizar, e fa­zer cumprir as normas legais, seja amigável ou judicialmente.

Se você não pode ir até a sede do Sindica­to para fazer sua denúncia, ligue para 0800- 77-35-900, mande e-mail para contato@sin­dificiosjundiai.com.br, deixe mensagem no facebook.com/SindificiosJundiai, ou pelo WhatsApp 11-94329-0339.

O Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos de Jundiaí e Região (Sindifícios) fica na Av. Vigário J. J. Rodrigues, 694, sala 54, Centro, Jundiaí, SP

Edição 224

Setembro 2017

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