Jornal Mexa-se

24 de março 2021 às 07:00

Nunca contribuiu e quer receber benefício do INSS?

Geral

24 de março 2021

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Nunca contribuiu e quer receber benefício do INSS?

 O Benefício Assistencial, ou Benefício de Prestação Continuada – BPC, é a prestação paga pelo INSS no valor de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, e é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentada pela Lei 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.


 O Benefício Assistencial pode ser subdividido em dois tipos:


 1) Benefício Assistencial ao Idoso, concedido para pessoa idosa que:



  •  tiver 65 anos ou mais;

  •  for brasileiro nato ou naturalizado;

  •  tiver nacionalidade portuguesa;

  •  estrangeiro residente no Brasil (Tema 173 STF).


 2) Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, destinado à pessoa que:



  • comprovar a deficiência;

  • for brasileiro nato ou naturalizado;

  • tiver nacionalidade portuguesa;

  • estrangeiro residente no Brasil (Tema 173 STF);


Em ambos os casos o beneficiário deve ter renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico), o qual pode ser feito na Secretaria de Desenvolvimento Social do seu próprio município, além de ter o Cadastro atualizado há menos de dois anos e conter o CPF de todas pessoas da família.


O recebimento de outro auxílio, tal como Bolsa Família, não lhe impede de receber algum dos benefícios concedidos pelo LOAS. Pelo contrário, ser auxiliado por outro benefício reforça o fato de a família ter uma renda baixa.


Por serem assistenciais, para ter direito a qualquer dos benefícios citados, não é necessário ter contribuído para o INSS. No entanto, ambos não dão direito ao 13º salário e não deixam pensão por morte.


Fonte: Instituto Nacional Seguro Social - INSS


Mande sua dúvida para dra. Maria Angélica através do email: contato@mariaangelica.adv.br